PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA (RJ)

acessado em 20/07/2000

SISTEMA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS - SLAP

EIA / RIMA

De acordo com o que dispõe o artigo 1º da Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988, dependerá da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) o requerimento de Licença Prévia para instalação ou ampliação dos seguintes empreendimentos:

• estradas de rodagem com duas ou mais pistas de rolamento;
  ferrovias;
• portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
• aeroportos, conforme definidos na legislação pertinente;
• oleodutos, gasodutos, minerodutos e emissários submarinos de esgotos sanitários e industriais;
• linhas de transmissão de energia elétrica, com capacidade acima de 230 KW;
• barragens e usinas de geração de energia elétrica (qualquer que seja a fonte de energia primária), com capacidade igual ou superior a 10 mW;
• extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
• extração de minério, inclusive areia;
• abertura e drenagem de canais de navegação, drenagem ou irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, construção de diques;
• aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
• complexos ou unidades petroquímicas, cloroquímicas, siderúrgicas e usinas de destilação de álcool;
• distritos industriais e Zonas Estritamente Industriais - ZEI;
• projetos de desenvolvimento urbano e exploração econômica de madeira ou lenha em áreas acima de 50 hectares, ou menores quando confrontantes com unidades de conservação da natureza ou em áreas de interesse especial ou ambiental, conforme definidas pela legislação em vigor;
• projetos agropecuários em áreas superiores a 200 hectares, ou menores quando situados total ou parcialmente em áreas de interesse especial ambiental, conforme definidas pela legislação em vigor;
• qualquer atividade que utilize carvão vegetal, derivados ou produtos similares acima de 10 toneladas por dia.

A CECA poderá determinar a elaboração do EIA e do respectivo RIMA para o licenciamento de projetos não-relacionados no artigo 1º da Lei n.º 1.356/88, com base em justificativa técnica adequada e em função da magnitude das alterações ambientais efetivas ou potenciais decorrentes da sua implantação.

A critério da CECA, o licenciamento de projetos de ampliação dos empreendimentos e instalações relacionados no artigo 1º da Lei nº 1.356/88 poderá ser feito sem a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.

No caso de atividade minerária, a CECA, a seu critério, considerando a natureza, o porte, a localização e as peculiaridades do empreendimento, poderá exigir a apresentação de um único EIA e respectivo RIMA, abrangendo várias lavras, desde que as mesmas sejam vizinhas ou contíguas e causem impactos ambientais cumulativos em um mesmo ecossistema.

Ainda no caso de atividade minerária, em se tratando de mineral cujo aproveitamento se dê pelo regime de licenciamento e que a área máxima de exploração fique adstrita a 50 hectares, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.982, de 24 de janeiro de 1995, a CECA, a seu critério, considerando a natureza, o porte, a localização e as peculiaridades do empreendimento, poderá substituir a apresentação do EIA e respectivo RIMA pelo Plano de Controle Ambiental - PCA.

A FEEMA orientará a realização de cada EIA ou de cada PCA por Instrução Técnica Específica - ITE, de forma a compatibilizá-los com as peculiaridades do projeto, as características ambientais da área e a magnitude dos impactos.

PROCEDIMENTOS

Os interessados na obtenção de licenças ambientais deverão entregar na FEEMA, cópias autenticadas do contrato social do empreendimento, do documento de identidade do seu representante legal, além dos seguintes documentos:

No caso de atividades industriais:

• Requerimento específico;
• Cadastro Simplificado (para o requerimento de LP);
• Cadastro Industrial (para o requerimento de LI ou LO).

No caso de atividades não-industriais:

Estão submetidas a Instruções Técnicas específicas para o requerimento da licença ambiental de acordo com a tipologia do empreendimento:

• as atividades de extração mineral deverão atender as Instruções Técnicas IT 1831, IT 1837 e IT 1838.
• as atividades de infra - estrutura (portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia, barragens, obras de saneamento, entre outras), classificadas como obras de grande porte estarão submetidas a Instruções Técnicas específicas, após o requerimento de Licença Prévia. Já para o licenciamento de sistemas de tratamento de esgotos, deverá ser atendida a Instrução Técnica 1835.
• as atividades de urbanização (clubes, hotéis, condomínios, apart-hotéis, marinas, loteamentos, entre outros) deverão atender as Instruções Técnicas 1814, 1815, 1816, 1818 e 1819 bem como a Diretriz DZ 1839.