A CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, órgão vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SMA, tem como atribuições principais a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado de São Paulo, com base na Lei Estadual 997/76 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 8468/76.

A partir da data da Regulamentação do Decreto Estadual 8468, ocorrida em 08/09/76, ficaram sujeitos ao sistema de licenciamento:

• loteamentos;
• construção, reconstrução ou reforma de prédio destinado à instalação de uma fonte de poluição;
• instalação de fonte de poluição em prédio já construído;
• instalação, ampliação ou alteração de uma fonte de poluição.

Para efeito de aplicação do sistema de licenciamento, consideram-se fontes de poluição:

A Licença de Instalação é o documento expedido pela CETESB, que permite a instalação de uma determinada fonte de poluição em um determinado local, desde que atenda às disposições legais.

Na análise da solicitação de Licença de Instalação são considerados fatores como critérios ambientais, características do local, diretrizes municipais e estaduais de uso e ocupação do solo, de maneira que, agindo preventivamente, seja evitada a ocorrência de problemas de poluição ambiental no futuro. A Licença de Instalação pode ser expedida com ou sem exigências técnicas que devem ser cumpridas por ocasião do início de operação da empresa.

Os formulários necessários para formalizar o pedido das licenças da CETESB são distribuídos gratuitamente nas Agências Ambientais.

A Documentação necessária para formalizar o pedido de licença de Instalação é constituída de:

• Impresso denominado "Solicitação de", utilizado para quaisquer pedidos de Licenças, Certificados ou Pareceres;
• Comprovante de pagamento de preço para expedição de licença;
• Procuração, quando for o caso;
• Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE – GERAL;
• Disposição física dos equipamentos (lay-out);
• Plantas baixas, de corte e de fachadas;
• Certidão da Prefeitura Municipal Local, especificando as diretrizes de uso do solo e aprovando a instalação da empresa;
• Certidão do órgão responsável pelo serviço de distribuição de água e coleta de esgotos;
• Impresso MCE – Resíduos Industriais – Folha Adicional, com informações sobre geração, composição e destinação de resíduos industriais;
• Publicação em Diário Oficial do Estado de São Paulo;
• e em um periódico, em que seja informado o ato de solicitação da Licença de Instalação.

As fontes instaladas na Região Metropolitana de São Paulo, estão sujeitas ainda ao licenciamento frente à Lei Estadual 1817, de 27/10/78, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana de São Paulo.

Nesses casos, é necessária ainda a apresentação da seguinte informação:

• MCE – Anexo com informações relativas à Lei 1817, de 28.10.78, acompanhado de mapa do Sistema Cartográfico com a localização do empreendimento.

A Licença de Funcionamento é o documento que autoriza o início das atividades de determinada fonte de poluição que deve, previamente, ter recebido a Licença de Instalação.

Quando a comprovação do atendimento à(s) exigência(s) técnica(s), exigir o funcionamento ou operação da fonte de poluição, para verificação do sistema de controle adotado, pode ser expedida uma Licença de Funcionamento a título precário.

A Licença de Funcionamento não será expedida se, por ocasião da vistoria técnica no local, constatar-se alguma das seguintes situações:

• as exigências técnicas constantes da Licença de Instalação não estiverem totalmente cumpridas;
• as instalações e atividades não corresponderem às mencionadas no Memorial de Caracterização do Empreendimento - MCE, apresentado pelo interessado, por ocasião do pedido de Licença de Instalação.

Quando não houver possibilidade de se instalar todos os equipamentos/atividades constantes do MCE, faculta-se ao interessado solicitar Licença de Funcionamento Parcial, apenas para a parcela do empreendimento efetivamente implantada.

A documentação necessária para formalizar o pedido de LF é constituída de:

• Impresso denominado "Solicitação de";
• Comprovante de pagamento de preço para expedição de licença;

Publicações no Diário Oficial do Estado e em um periódico sobre a solicitação da Licença.

Licenciamento Expedito

Visando simplificar os procedimentos para a concessão das licenças de fontes de baixo potencial poluidor, microempresas ou não, a Reunião da Diretoria Plena - RD 015/97/C, aprovou a criação do licenciamento expedito.

Com esse novo sistema, as indústrias consideradas de baixo potencial poluidor, em virtude de critérios como tipo de atividade e localização, recebem tratamento diferenciado e mais ágil. Essa sistemática de licenciamento não prevê a redução dos preços das licenças, exceto, para as microempresas.

Para as fontes de poluição localizadas na Região Metropolitana de São Paulo e sujeitas ao licenciamento por mais de um órgão do Sistema de Meio Ambiente, foi criado, em Julho de 1996, o Balcão Único, instrumento adotado com o objetivo de integrar e agilizar as diversas licenças expedidas pela Secretaria do Meio Ambiente – SMA e CETESB.

Consiste o Balcão Único em um guichê único onde são protocolados os pedidos e entregues as licenças expedidas pelos seguintes órgãos:

• CETESB
• Departamento de Uso do Solo Metropolitano - DUSM/SMA
• Departamento de Impacto Ambiental - DAIA/SMA
• Departamento de Proteção dos Recursos Naturais - DEPRN/SMA

O Balcão Único está localizado na sede da CETESB, em Pinheiros.

As fontes sujeitas somente ao licenciamento da CETESB, devem formalizar o pedido de licença diretamente nas agências ambientais.